Última atualização: 15 de abril de 2026

Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização do BlueAI Akira ("Akira", "Serviço"), de titularidade da BlueAI Solutions Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX ("BlueAI", "nós"). Estes Termos constituem um contrato de adesão nos termos do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou usar o Akira, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não use o Serviço.

Ao se cadastrar, instalar o GitHub App ou acessar qualquer funcionalidade do Serviço, você declara que leu, entendeu e aceita integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade.

Se você está usando o Akira em nome de uma empresa ou organização, declara ter poderes de representação suficientes para vinculá-la a estes Termos. O Usuário declara ser civilmente capaz nos termos do art. 1º do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

2. O que o Akira faz (e o que não faz)

O Akira é uma ferramenta de revisão automatizada de Pull Requests. Ele lê o código, analisa e comenta. Nunca altera nada no seu repositório.

O que o Akira faz:

• Recebe notificações de Pull Requests nos repositórios que você conectou.
• Analisa as alterações de código (diffs) usando modelos de inteligência artificial (Google Gemini e Anthropic Claude).
• Publica comentários diretamente no Pull Request, no GitHub, com observações sobre segurança e qualidade.

O que o Akira NÃO faz:

• Não faz commits, não altera branches, não aprova nem rejeita PRs automaticamente.
• Não acessa o código-fonte completo do repositório — apenas os diffs dos Pull Requests submetidos.
• Não executa o código-fonte em nenhum ambiente.
• Não substitui revisão humana, testes automatizados, ferramentas de SAST/DAST ou qualquer outra prática de segurança.

O Akira é um assistente. A decisão final sobre aceitar ou rejeitar um Pull Request é sempre sua.

3. Sua conta e responsabilidades

Você é responsável pela sua conta e por tudo que acontece nela.

• Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas, conforme o art. 14 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
• Manter a segurança das suas credenciais de acesso e não compartilhá-las com terceiros.
• Notificar a BlueAI imediatamente caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta.

Cada conta é pessoal e intransferível, salvo em contas organizacionais com permissões adequadas. A BlueAI reserva-se o direito de recusar a criação de conta ou suspender contas que violem estes Termos.

4. Integração com GitHub

Ao conectar o Akira ao GitHub, você nos autoriza a receber dados dos seus Pull Requests. Conecte apenas repositórios sobre os quais você tem autoridade.

Ao instalar o GitHub App do Akira, você:

• Autoriza a BlueAI a acessar os repositórios selecionados exclusivamente para leitura de Pull Requests e publicação de comentários de revisão.
• Declara ter autorização legítima (como proprietário, administrador ou pessoa autorizada) para conceder essas permissões.
• Reconhece que conceder acesso indevido a repositórios de terceiros sem autorização constitui violação destes Termos e pode configurar infração civil e penal.

Acessamos apenas as permissões estritamente necessárias, em observância ao princípio da minimização (art. 6º, III, da LGPD). Você pode revogar o acesso a qualquer momento desinstalando o GitHub App nas configurações da sua conta ou organização no GitHub. A BlueAI não se responsabiliza por alterações nas APIs ou políticas do GitHub que possam afetar o funcionamento do Serviço.

5. Planos, pagamentos e cancelamento

Oferecemos planos gratuito e pagos. Você só paga se escolher um plano pago, e pode cancelar quando quiser.

Planos e preços: os planos disponíveis, funcionalidades e valores estão na página de preços do Akira. Todos os valores são em Reais (BRL). Preços podem ser atualizados com aviso prévio de 30 dias — os novos valores passam a valer no próximo ciclo após o aviso.

Cobrança: os pagamentos são processados pela Stripe, Inc. (certificada PCI-DSS Nível 1). A cobrança ocorre no início de cada ciclo (mensal ou anual). Faturas com falha de pagamento serão tentadas novamente. Persistindo a inadimplência após notificação, o acesso ao plano pago poderá ser suspenso e a conta revertida ao plano gratuito.

Cancelamento: você pode cancelar seu plano a qualquer momento pelo painel do Akira. Ao cancelar, mantém acesso às funcionalidades do plano pago até o fim do período já pago, quando sua conta retorna ao plano gratuito. Cancelar o plano não apaga sua conta nem seus dados.

Reembolso: não há reembolso proporcional por períodos parciais não utilizados, exceto nas hipóteses previstas em lei: direito de arrependimento no prazo de 7 dias a contar da contratação (art. 49 do CDC) e defeito do Serviço não sanado em 30 dias (art. 18, §1º, do CDC).

6. Propriedade intelectual

Seu código é seu. A plataforma e os comentários gerados são nossos. Simples assim.

• Seu código: todo o código submetido à análise permanece de titularidade exclusiva sua. A BlueAI não adquire nenhum direito sobre o seu código pelo uso do Serviço.
• Licença limitada: ao usar o Serviço, você nos concede uma licença limitada, temporária, não exclusiva e revogável para processar os diffs necessários à análise, incluindo o envio aos provedores de IA.
• Nossa plataforma: o Akira — interface, marca, textos, algoritmos e prompts — é propriedade da BlueAI, protegida pela Lei de Direitos Autorais (nº 9.610/1998) e Lei de Propriedade Industrial (nº 9.279/1996).
• Comentários gerados: os comentários publicados nos seus PRs são gerados por IA com base no seu código. Você pode usá-los, copiá-los e distribuí-los livremente.
• Dados agregados: podemos usar dados agregados e anonimizados (que não identificam você nem seu código) para melhoria do Serviço, nos termos do art. 12 da LGPD.

7. Limitações da análise por IA

Vamos ser diretos: o Akira é útil, mas não é infalível. Nenhuma ferramenta de IA é.

A análise do Akira é gerada por modelos de inteligência artificial. Ao usar o Serviço, você reconhece e aceita que:

• O Akira pode errar. Pode apontar problemas que não existem (falsos positivos) ou deixar de identificar vulnerabilidades reais (falsos negativos). Isso é inerente à tecnologia atual de IA.
• Não garante segurança. Uma análise sem apontamentos não significa que o código está livre de vulnerabilidades. O Akira é uma camada adicional, não uma certificação.
• Contexto limitado. O Akira analisa diffs de Pull Requests, não a base de código completa. Vulnerabilidades que dependem de contexto mais amplo, ambientes de execução ou configurações de infraestrutura podem não ser detectadas.
• Modelos de terceiros. Os modelos de IA (Google Gemini e Anthropic Claude) são fornecidos por terceiros e estão sujeitos às suas respectivas limitações e atualizações.
• Não substitui práticas de segurança. O Akira complementa — não substitui — revisão humana, testes automatizados, análise estática, pentests e demais práticas de segurança.

Melhoramos o Akira continuamente, mas a responsabilidade final pela segurança do seu código é sua. A BlueAI não será responsabilizada por decisões técnicas, de negócio ou de segurança tomadas com base exclusiva nas análises geradas pelo Serviço.

8. Uso proibido

Use o Akira de boa-fé. Abaixo, o que não é permitido.

Você concorda em NÃO usar o Akira para:

• Conectar repositórios sobre os quais não tem autorização legítima.
• Submeter código de terceiros obtido sem permissão, sob NDA que proíba o compartilhamento, ou que viole direitos de propriedade intelectual.
• Tentar acessar dados de outros usuários ou repositórios fora da sua conta.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte, prompts ou algoritmos do Akira.
• Sobrecarregar intencionalmente o Serviço ou explorar vulnerabilidades de infraestrutura.
• Usar o Serviço para desenvolvimento de produto concorrente.
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso ao Akira sem autorização por escrito.
• Criar contas falsas ou manipular os limites do plano gratuito.
• Violar disposições do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) ou seu Decreto regulamentador (nº 8.771/2016).

A BlueAI reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estas regras, sem prejuízo de indenização por perdas e danos.

9. Disponibilidade do serviço

Fazemos o possível para manter o Akira no ar, mas não prometemos 100% de disponibilidade.

O Serviço poderá ficar temporariamente indisponível em razão de:

• Manutenções programadas, comunicadas com antecedência quando possível.
• Manutenções emergenciais para correção de falhas ou vulnerabilidades.
• Eventos de força maior ou caso fortuito (art. 393 do Código Civil).
• Falhas de serviços de terceiros (GitHub, provedores de IA, Stripe, infraestrutura de nuvem).

A BlueAI não será responsável por perdas decorrentes de indisponibilidade temporária, salvo dolo ou culpa grave. Em caso de indisponibilidade prolongada por mais de 30 dias consecutivos, você terá direito ao reembolso proporcional ao período afetado (art. 20 do CDC).

10. Limitação de responsabilidade

Assumimos responsabilidade pelo que podemos controlar. Abaixo, os limites legais.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, e sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis do consumidor (CDC):

• A responsabilidade total da BlueAI fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento que gerou a reclamação.
• A BlueAI não será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, perda de dados ou custos de serviços substitutos.
• A BlueAI não se responsabiliza por vulnerabilidades não detectadas pelo Serviço, por decisões tomadas com base nas análises, ou por atos de terceiros (GitHub, provedores de IA, Stripe).

Estas limitações não se aplicam a: dolo ou fraude, violação de propriedade intelectual, responsabilidade por fato do serviço (art. 14 do CDC) ou obrigações impostas por decisão judicial.

11. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar sua conta quando quiser. Podemos suspender contas que violem os Termos.

Por sua iniciativa: solicite o encerramento pelo painel ou por e-mail. Planos pagos são cancelados ao final do ciclo vigente. Lembre-se de desinstalar o GitHub App diretamente no GitHub para revogar as permissões. Seus dados pessoais serão excluídos em até 15 dias, salvo retenção exigida por lei (art. 16 da LGPD).

Por nossa iniciativa: podemos suspender ou encerrar sua conta, com notificação prévia quando possível, nos casos de: violação destes Termos, inadimplência não regularizada, determinação judicial, inatividade por mais de 12 meses (com aviso de 30 dias) ou descontinuação do Serviço (com aviso de 90 dias e reembolso proporcional).

A suspensão ou encerramento não exime o Usuário de obrigações já constituídas, incluindo débitos pendentes.

12. Lei aplicável e resolução de conflitos

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

Aplicam-se o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o CDC (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), conforme aplicável.

Incentivamos a resolução amigável — na maioria dos casos, conseguimos resolver de forma direta e rápida. Você também pode registrar reclamações na plataforma consumidor.gov.br ou nos Procons do seu domicílio.

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC), quando o Usuário for pessoa física ou microempresa. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca da sede da BlueAI.

13. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos. Você será avisado.

Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail ou pelo painel do Akira. Se você não concordar com os novos Termos, poderá encerrar sua conta antes da data de vigência, sem penalidade. Quando as alterações afetarem tratamentos baseados em consentimento, solicitaremos novo consentimento. A versão atualizada estará sempre disponível nesta página com a data da última atualização.

14. Fale com a gente

Para dúvidas sobre estes Termos, sobre o Serviço ou para exercer seus direitos como titular de dados (LGPD), escreva para: contato.akira@blueaisolutions.com.br

Responderemos em até 15 dias úteis.